STJ - Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de porte de remessa e retorno dos autos. Indicação errônea do código de recolhimento. Pena de deserção. Óbice da Súmula 187/STJ.
«1. «A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo». Precedente: AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 3/02/2010, DJe 18/3/2010
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