STJ - Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Militares inativos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Interposição pela alínea «b» do permissivo constitucional. Inviabilidade. Inexistência de negativa de vigência à Lei em razão de ato de governo local. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional e com base em interpretação de Lei local. Impossibilidade de análise de matéria constitucional e aplicação da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)