STJ - Processo civil. Reclamação constitucional. Preservação da competência do STF. Impossibilidade. Precedentes. Declinação da competência de ofício para julgamento da reclamação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. Na hipótese os autos, o reclamante pretende, na verdade, a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal de apreciar e julgar agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recuso extraordinário.
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