STJ - Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Possibilidade (EREsp 1.133.804/rs, EREsp 1.176.486/sp e habeas corpus 222.697/sp). Ressalva da relatora. Constrangimento ilegal não evidenciado. Perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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