STJ - Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.
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