STJ - Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso especial. Falta de prequestionamento de matéria. Não demonstração do dissenso. Decisão mantida.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, a análise de negativa de vigência a dispositivo de Lei quando a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)