STJ - Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF. Execução.imóvel rural. Impenhorabilidade. Ausência de comprovação de exploração econômica pela família. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)