STJ - Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Mandado de segurança. Impetração contra Portaria que determinou o afastamento do servidor da polícia militar do estado de pernambuco. Cabimento. Ausência de violação do Lei 1.533/1951, art. 5º, II.
«1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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