STJ - Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Caráter protelatório. Multa.
«1. Discutir a interpretação, o alcance e a aplicabilidade das normas constitucionais – art. 61, § 1º, II, «a», c/c art. 37, caput e X, da CF – não pode ser ocorrer em recurso especial, cuja função precípua consiste na harmonização das leis federais.
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