STJ - Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Ex-cabos da força aérea brasileira. Procedimento de revisão. Abertura. Decadência administrativa. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo. Agravo não provido.
«1. No caso, foi impetrado mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, com fundamento na Portaria Interministerial/MJ/AGU 134/11, determinou a instauração do Processo Administrativo com o objetivo de anular a Portaria/MJ que declarou o impetrante anistiado político.
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