STJ - Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Considerada a pena de 2 (dois) a nos de reclusão, fixada pelo Tribunal de origem, bem como o transcurso de prazo superior a 4 (quatro) anos, depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)