STJ - Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Cobrança indevida de juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dividendos. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.-No tocante à alegação de excesso de execução quanto ao valor patrimonial da ação, à violação do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º e cobrança indevida de juros sobre juros, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide a Súmula 7 desta Corte. Além disso, quanto ao valor patrimonial da ação, verifica-se que a ora recorrente, ao discutir em sede de cumprimento de sentença questões já definidas no processo de conhecimento, pretende afrontar a coisa julgada material, o que se mostra inviável. Ademais, a superveniente mudança de posicionamento desta Corte não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena, frise-se, de afronta ao instituto da coisa julgada material.
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