STJ - Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural quando o fato gerador ocorrer na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, quando este fato ocorrer na vigência do novo Código Civil.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)