STJ - Processual civil. Recurso especial. Implementação de benefício. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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