STJ - Agravo regimental. ICMs. Fato gerador. Deslocamento de mercadoria para estabelecimento de mesma propriedade em outro estado. Inexistência. Creditamento. Hipóteses limitadas à atividade-fim do estabelecimento. Lc 87/96.Súmula 280/STF. Não comprovada a divergência jurisprudencial.
«1. A Lei Complementar 87/1996 reconheceu o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte. Jurisprudência pacífica no STJ.
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