STJ - Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público federal. Quintos/décimos incorporados. Forma de cálculo. Erro da administração. Pagamento a maior. Revisão do ato de ofício. Legalidade. Súmula 473/STF. Decadência administrativa. Não ocorrência. Atualização monetária da vpni. Índices de revisão geral de remuneração.
«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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