STJ - Processual civil. Abertura de vista para manifestação quanto à petição apresentada pela parte contrária. Despacho judicial. Irrecorribilidade.
«1. O Município de Aracaju se insurge contra ato judicial que possui o seguinte conteúdo: "Intime-se, pessoalmente, o executado para se manifestar sobre a petição de fls. 47, apresentando plano de compensação ao crédito tributário (IPTU), referente aos exercícios vindouros".
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