STJ - Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre os precedentes da hipótese. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... Cinge-se a lide a determinar o dies a quo da incidência da multa fixada com fulcro no CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, notadamente se há necessidade de intimação do executado acerca da respectiva decisão judicial.
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