STJ - Embargos de declaração. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a reprimenda. Contradição. Desproporcionalidade na consideração das circunstâncias judiciais. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão "ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas nem com o objetivo de prequestionar matéria constitucional.
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