STJ - Embargos de declaração. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Comprovação da tempestividade do recurso. Protocolo na secretaria do tribunal. Incidência da Súmula 216/STJ. Convênio. Ect. Protocolo postal. Não aplicação aos tribunais superiores. Recurso não conhecido.
«1. Os presentes embargos declaratórios, sob o pretexto da existência de contradição - que, frise-se, não ocorreu -, pretende, no fundo, o simples reexame do julgado monocrático, razão pela qual recebo os embargos como agravo regimental.
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