STJ - Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Réu primário e de bons antecedentes. Fixação do regime inicial fechado. Periculosidade do agente. Uso de arma de fogo. Elemento concreto da causa. Motivação idônea. Precedentes do STJ. writ não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte já proclamou a "impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor na resposta penal, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, circunstâncias que evidenciam a acentuada periculosidade do paciente" (5ª Turma, HC 223.771/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/6/2012)
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)