STJ - Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Alegada inexistência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado. Informações que noticiam o cumprimento da pena no regime devido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.
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