STJ - Seguridade social. Embargos de declaração. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Contemplação apenas dos trabalhadores em atividade. Jurisprudência do STJ consolidada em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.
«1. O abono único, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, tendo em vista sua natureza indenizatória, não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar (REsp 1.281.690/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/2012).
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