STJ - Administrativo processual civil. Responsabilidade civil. Notário de registro. Alegada negativa de traslado de escritura pública. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Danos morais e materiais. Comportamento contraditório da parte autora. Nexo causal não demonstrado. Súmula 7/STJ. Análise de divergência jurisprudencial. Dependência de reexame de provas. Impossibilidade. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
«1. A Corte de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o particular incorreu em comportamento contraditório (venire contra factum proprium), afastando a existência de nexo causal entre o erro da serventia e os danos morais e materiais alegados pelo recorrente. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência defesa em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, óbice que alcança a análise da alegada divergência jurisprudencial.
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