STJ - Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Remoção de magistrado a pedido. Art. 65 da loman. Direito a ajuda de custo. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão de uniformizar a interpretação de dispositivos constitucionais, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, esta Corte não pode enfrentar tese de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
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