STJ - Recurso especial. Tributário. Anulatória de lançamento fiscal. Vícios no auto de infração. Honorários advocatícios. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Quanto ao pretendido reconhecimento da nulidade dos autos de infração que formalizaram os débitos executados, é impossível, nos termos da Súmula 7/STJ, afastar a premissa fática adotada pelo órgão colegiado que, com base na prova dos autos, concluiu pelo regular preenchimento dos requisitos da CDA.
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