STJ - Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Insurgência que se limita ao mérito discutido na ação principal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de "causa decidida".
«1. O acórdão que julgou o agravo regimental foi claro ao externar o entendimento do STJ no sentido de que, nos casos como o presente, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere antecipação de tutela, tampouco para verificar suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema.
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