STJ - Embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Expediente recebido como agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Conflito entre nome empresarial e marca. Inexistência de concorrência desleal. Público alvo distinto. Súmula 7/STJ. Manifesto caráter infringencial das razões contidas nos aclaratórios. Agravo regimental improvido.
«1. Embora rotulando o expediente recursal sob a rubrica de "embargos de declaração", verifica-se que busca a parte insurgente, exclusivamente, a reforma do pronunciamento.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)