STJ - Agravo regimental em agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Óbito. Recusa de pagamento da indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.ressarcimento. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes.
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