STJ - Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não demonstrada. Serviço público. Irregularidade demonstrada. Dano moral comprovado. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, não se trata de legalidade de cobrança de tarifa de esgoto e prescrição, matérias discutidas no REsp 1.339.313/RJ, admitido como recurso repetitivo.
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