STJ - Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Qualificadora. Leitura de trecho da pronúncia. Nulidade. Inocorrência.
«1. A reforma do CPP, art. 478, inciso I dada pela Lei 11.689/2008, vedando a referência à decisão de pronúncia durante os debates no Júri, reafirmou a soberania do julgamento pelo Tribunal Popular, cuja decisão deve ser tomada sem influências que possam comprometer a imparcialidade dos jurados e em prejuízo do réu.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)