STJ - Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lançamento definitivo do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia. Condição de procedibilidade devidamente preenchida. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. STF.
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