STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ato ilícito. Comprovação. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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