STJ - Processual civil e tributário. Imposto de renda. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Aposentados da ceee/rs maiores de 65 anos. Pressuposto da isenção. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados: Súmula 283/STF. Regime jurídico da concessão da aposentadoria. Legislação estadual. Análise. Súmula 280/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
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