STJ - Embargos de declaração. Recurso oposto pelo Ministério Público estadual. Ilegitimidade. Recurso do Ministério Público federal. Cabimento. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Omissão. Contradição. Ambiguidade. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1. A Lei Complementar 75/1993 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores.
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