STJ - Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.
«1. O princípio da insignificância, aplicável à conduta descrita no CP, art. 334, demanda, nos termos do que decidiu a Terceira Seção desta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, que o tributo devido não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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