STJ - Administrativo. Mérito do ato administrativo. Análise pelo poder judiciário. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.
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