STJ - Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ausência de similitude fática. Prequestionamento dos dispositivos da CF/1988. Impossibilidade. Matéria reservada ao STF. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A decisão embargada está embasada em dois pontos: I) não há similitude fática entre os julgados, acerca da possibilidade de aplicação, por analogia, do prazo prescricional de cinco anos, previsto no Lei 4.717/1965, art. 21 (Lei de Ação Popular), às ações civis públicas; e II) o acórdão colacionado como paradigma não reflete a atual jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 168/STJ.
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