STJ - Agravo regimental no agravo de instrumento. Réu pronunciado por homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Ausência de manifesta improcedência. Competência do tribunal do júri. Jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A exclusão de qualificadora da decisão de pronúncia é viável apenas quando manifesta a sua improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
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