STJ - Embargos de declaração da autarquia. Decadência da revisão do benefício previdenciário. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. A decisão embargada consignou que não se aplica o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo.
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