STJ - Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. Pis e Cofins. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08. Aplicação de multa.
«1. Decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é incabível o agravo em recurso especial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem não efetuou a correta aplicação do recurso especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16.02.2011.
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