STJ - Agravo regimental. Ação de manutenção de posse. Espaços de propaganda em outdoors. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido acerca da matéria controvertida - ausência de cerceamento de defesa e improcedência do pedido de manutenção de posse -decorreu da análise do conjunto fático-probatório da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
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