STJ - Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge da autora afasta a admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material do exercício de atividade rural no período exigido por lei, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, desde que o trabalho urbano exercido seja incompatível com o labor rural.
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