STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do Código Penal. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a terceira seção desta corte. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que ocorre crime único quando o agente, num mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso, devendo-se aplicar essa orientação aos delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mantenho-a intacta.
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