STJ - Penal. Agravo regimental. Agravo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ.incidência. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Julgamento. Competência. Tribunal do júri. Indícios de autoria. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)