STJ - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tribunal de origem. Não conheceu. Agravo regimental interposto. Agravo inominado cabível.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental.
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