STJ - Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inconformismo da parte. Recurso recebido como agravo regimental. ônus da prova. Inversão. Requisitos ausentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
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