STJ - Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Plano collor. Retificação de cálculo. Ausência de exclusão ou supressão da parcela referente ao percentual. Fundamento essencial não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem, ao julgar a demanda, concluiu que «não houve exclusão ou supressão da parcela referente ao percentual de 84,32%. Ocorreu, na verdade, retificação no procedimento do cálculo, adequando-o à decisão judicial, em consonância com o poder de autotutela da Administração Pública e que, sem dúvida, o percentual deve incidir sobre a remuneração do período pertinente, e não sobre o atual».
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