STJ - Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Aplicação da tese. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade de extensão a inativos. Recurso não provido.
«1. Não há violação aos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando se realiza mera valoração jurídica dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido.
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