STJ - Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Requerimento expresso. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial.
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